A Empresa candidatou-se a dois subsídios de exploração do Governo a seguir indicados: • Formação para a Inovação e Gestão no âmbito do POPH ao abrigo do Decreto Lei nº 1312/2007 e, • Programa de Estágios Profissionais ao abrigo da Portaria nº 127/2010 de 1 de março. 109 GOVERNMENT GRANTS AND DISCLOSURE OF GOVERNMENT ASSISTANCE 15 15 SUBSÍDIOS E APOIOS DO GOVERNO The Company applied for the following two government operating grants: • Training for Innovation and Management within the POPH program under Decree-Law No. 1312/2007, and • Traineeship Program under Order No. 127/2010 of 1 March. 16 16 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A Empresa encontra-se sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) à taxa de 25,00% sobre a matéria coletável. Ao valor de coleta de IRC assim apurado, acresce ainda Derrama, incidente sobre o lucro tributável registado e cuja taxa poderá variar até ao máximo de 1,5%. Adicionalmente, aos lucros tributáveis que estejam situados entre os 1.500.000,00 e até 7.500.000,00 euros são sujeitos a derrama estadual à taxa de 3% e acima dos 7.500.000,00 euros a derrama estadual é de 5%. Ao valor da coleta de IRC assim apurada, acresce ainda a tributação autónoma sobre os encargos e às taxas previstas no artigo 88º do Código do IRC. No apuramento da matéria coletável, à qual é aplicada a referida taxa de imposto, são adicionados e subtraídos ao resultado contabilístico os montantes não aceites fiscalmente. Esta diferença, entre resultado contabilístico e fiscal, pode ser de natureza temporária ou permanente. De acordo com a legislação em vigor, as declarações fiscais estão sujeitas a revisão e correção por parte das autoridades fiscais durante um período de quatro anos (cinco anos para a Segurança Social), exceto quando tenham havido prejuízos fiscais, ou estejam em curso inspeções, reclamações ou impugnações, casos estes em que, dependendo das circunstâncias, os prazos são alargados ou suspensos. INCOME TAXES The Company is subject to Corporation Tax (IRC) at the rate of 25 % on the tax base. In addition to IRC, the Company is subject to a municipal surcharge (Derrama) on the recorded taxable income at a rate that may vary up to a maximum of 1.5% Moreover, taxable income between EUR 1,500,000.00 and EUR 7,500,000.00 are subject to a state surtax at a rate of 3% and above EUR 7,500,000.00, the state surtax is 5%. In addition to IRC, the Company is subject to a separate taxation on the fees and charges provided for in Article 88 of the IRC Code. In calculating the tax base to which the above-mentioned tax rate is applied, the amounts not accepted for tax purposes are added to and subtracted from the accounting result. This difference between accounting and tax result can be temporary or permanent. According to the legislation in force, tax returns are subject to review and adjustment by tax authorities for a period of four years (five years for Social Security), except when there have been tax losses, or inspections, complaints or challenges are underway, in which case the deadlines are extended or suspended, depending on the circumstances. Thus, the Company’s tax returns for the years 2010 to 2013 are still open for review.
EPOS - Relatório e Contas 2013
To see the actual publication please follow the link above